Amicus curiae apresentado pelo NESIDH é publicado na Revista da Faculdade de Direito UFPR
- nesidhufpr
- 14 de set. de 2021
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Recentemente foi publicado na Revista da Faculdade de Direito UFPR o Amicus Curiae apresentado à Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos (NESIDH) e Clínica de Acesso à Justiça e Educação nas Prisões da Universidade Federal do Paraná (CAJEP), por ocasião da Solicitação de Opinião Consultiva (OC) número 29 formulada pela Comissão Americana de Humanos (CIDH) sobre enfoques diferenciados em matéria de pessoas privadas de liberdade.
O amicus versa sobre a tutela de grupos vulneráveis no contexto do sistema prisional, baseando-se na interpretação de normas interamericanas acerca das obrigações diferenciadas que o princípio de igualdade e não discriminação impõe aos Estados em relação aos indivíduos privados de liberdade, com a finalidade de enfrentar a situação de desigualdade real de grupos submetidos a vulnerabilidades específicas.
Sobretudo, no que tange às mulheres grávidas, em período de pós-parto e lactantes; pessoas LGBTs, pessoas indígenas, pessoas idosas e crianças que vivem com as mães na prisão. Além de abordar as vulnerabilidades não elencadas explicitamente pela solicitação da CIDH, que se omitiu, por exemplo, ao não citar as pessoas com deficiência privadas de liberdade.
Ademais, a partir da análise de doutrina pertinente, documentos internacionais, jurisprudências e normas nacionais e internacionais, a peça discorre sobre a conjuntura pandêmica e de que modo seus efeitos agravam a vulnerabilidade destes grupos, elucidando quais os deveres dos Estados para sanar tal problemática.
Para ver o Amicus Curiae na íntegra:
Para acessar a revista eletrônica:
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